Decisão · STJ

STJ AREsp 1385702

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2018-10-17publicado em 2024-04-25
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1.É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar o suposto vício na prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - contra a decisão (e-STJ fls. 988-992) que não conheceu do agravo no recurso especial. Nas presentes razões (e-STJ fls. 999-1.018), a agravante sustenta, em síntese, que teria impugnado todos os óbices formais válidos da decisão atacada. Afirma que a Súmula nº 418/STJ teria ficado superada, motivo pelo qual desnecessária a sua impugnação. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1.É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar o suposto vício na prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.
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