STJ AREsp 2326728

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 420, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - TERAPIA OCUPACIONAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Às operadoras de planos de saúde cabe apenas estabelecer as enfermidades a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerados essenciais e em conformidade com recomendação médica específica. Na hipótese, considerando que o tratamento solicitado pelo autor está previsto no rol da ANS (RN 541/2022), a recusa indevida do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito, e necessário para evitar o agravamento do quadro de saúde do paciente e proporcionar melhor qualidade de vida, resulta em abalo psíquico que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral com o derivado dever de indenizar. Recurso conhecido e provido. Nas razões do especial (fls. 434-451, e-STJ), a agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação do art. 10, § 1º, da Lei n. 9.656/98. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de condenação por danos morais. Contrarrazões às fls. 478-486, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 510-512, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 514-521, e-STJ), no qual a insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 525-529, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 556-559, e-STJ), negou-se provimento ao agravo face a incidência da Súmula 284/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 563-569, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento do referido óbice. Impugnação (fls. 574-579, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.