STJ REsp 2105533

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA DESTINADA À FILIAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS VIA CONTA GRÁFICA. NEGATIVA DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGANADO. SÚMULA N. 283/STF. ARTS. 19, 20 E 24 DA LC 87/1996; 108, 165 E 167 DO CTN; E 927, IV, DO CPC/2015. NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA À PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEFINIDA NA ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.