STJ AREsp 2125351

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART. 313-A DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito das consequências do crime, traduzida no prejuízo causado aos cofres públicos. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO PEREIRA DA SILVA contra decisão em que conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial ministerial, a fim de restabelecer as consequências do crime como circunstância judicial desfavorável No presente agravo, alega a defesa que, "ainda que se considere se tratar de crime formal, a fundamentação utilizada para negativar a circunstância judicial "consequências do crime" , ou seja, o dano à Administração Pública é inerente ao tipo penal do art. 313-A do Código Penal. Ou s eja, o prejuízo à Previdência Social ocasionado pela ação do agravante está contido no tipo penal do art. 313-A do CP, sendo ínsito aos delitos dessa natureza, não transcendendo o resultado típico" (e-STJ fl. 1.078). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART. 313-A DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito das consequências do crime, traduzida no prejuízo causado aos cofres públicos. 2. Agravo regimental desprovido.