STJ HC 880513

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO FEITO NA TERCEIRA FASE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Deve ser respeitado o livre convencimento do julgador e, como a pena-base foi fixada no piso mínimo, não há ilegalidade no fato de ter o Magistrado valorado de forma mais rigorosa a terceira fase da dosimetria. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Mateus Vinicius Domingues contra a decisão de minha Relatoria que denegou a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 722): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS COM CONCRETOS FUNDAMENTOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Ordem denegada. Afirma o agravante que foram aplicadas duas majorantes de roubo em sequência, descumprindo o art. 68, parágrafo único do Código Penal. Requer, diante disso, o redimensionamento da pena, com a elevação na terceira fase somente na fração de 2/3. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO FEITO NA TERCEIRA FASE. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Deve ser respeitado o livre convencimento do julgador e, como a pena-base foi fixada no piso mínimo, não há ilegalidade no fato de ter o Magistrado valorado de forma mais rigorosa a terceira fase da dosimetria. 2. Agravo regimental improvido.