STJ HC 867576

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITO OBJETIVO RELATIVO À QUANTIDADE DE PENA COMINADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 549): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITO OBJETIVO RELATIVO À QUANTIDADE DE PENA COMINADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo. Neste recurso, pugna pela reconsideração da decisão agravada; para tanto, susten ta, sendo o indulto um ato de clemência coletiva, torna-se extremamente incoerente a concessão irrestrita da benesse aos condenados que se enquadram no disposto no art. 5º do Decreto em apreciação, sobretudo porque não há exigência sequer de um requisito subjetivo por parte do apenado e, muito menos, de uma fração mínima de cumprimento da sanção, o que viola, sem sombra de dúvidas, os princípios constitucionais ora abordados (fl. 568). Pede o provimento do recurso, para que seja realizado controle incidental e difuso de constitucionalidade, pelo órgão colegiado competente deste Superior Tribunal (art. 97 da CRFB/88), a fim de reconhecer a inconstitucionalidade do art.5º do Decreto n. 11.302/22, afastando, no caso concreto, o direito ao paciente às benesses do aludido indulto (fl. 571). É o relatório. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITO OBJETIVO RELATIVO À QUANTIDADE DE PENA COMINADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.