STJ REsp 2078825

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CORDELIA ALVES ARAÚJO contra acórdão da Primeira Turma, de que fui relator, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Ausência de indicação precisa de enunciado normativo federal supostamente violado pelo Tribunal de origem, torna impossível o conhecimento do recuso especial em razão da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. A parte embargante defende que: .. da leitura das razões de agravo interno, percebe-se que foi devidamente destacada violação ao art. 54 da Lei Federal n. 9.784/1999, não tendo se limitado a fazer referência à fundamentação exposta nas razões de recurso especial. Ademais, a referência à fundamentação exposta no recurso especial foi uma forma de facilitar e deixar claro para o julgador onde se encontrava a indicação do dispositivo legal violado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração rejeitados.