STJ HC 834883

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL NO RECINTO DILIGENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, os agentes de segurança receberam informações prévias de que o agravante, então foragido do sistema prisional, seria localizado no imóvel onde foram apreendidas as drogas. Ao se deslocarem até o local indicado, os policiais visualizaram-no praticando o ato de comércio de entorpecentes, ocasião em que apreenderam 75g (setenta e cinco gramas) de crack. 2. C om efeito, havendo fundadas razões para o ingresso imediato na residência, ante a imperiosa necessidade de se frustrar ilícitos em curso, não há de se falar em ilegal invasão domiciliar, encontrando-se a diligência em consonância com os permissivos legais para tal atuação policial excepcional. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de MAURICIO DUARTE YEGGLI contra decisão em que deneguei a ordem anteriormente impetrada. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de cerca de 85g (oitenta e cinco gramas) de crack (e-STJ fls. 20/21). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença (e-STJ fls. 725/726). Ajuizada revisão criminal, foi ela julgada improcedente (e-STJ fls. 769/781). No presente writ, a defesa sustentou a nulidade das provas ao argumento de que foram obtidas por meio de busca domiciliar desprovida de mandado judicial ou de fundadas razões que justificassem a medida. Acrescentou que a diligência foi amparada exclusivamente em denúncia anônima. Requereu, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade apontada, com a absolvição do paciente (e-STJ fl. 12). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 862/867). No presente agravo, repisa a parte a alegação de ilicitude das provas, acrescentando que não houve flagrante delito, pois, "no caso específico, inexistia qualquer elemento apto a confirmar o cometimento do crime" (e-STJ fl. 880). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL NO RECINTO DILIGENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, os agentes de segurança receberam informações prévias de que o agravante, então foragido do sistema prisional, seria localizado no imóvel onde foram apreendidas as drogas. Ao se deslocarem até o local indicado, os policiais visualizaram-no praticando o ato de comércio de entorpecentes, ocasião em que apreenderam 75g (setenta e cinco gramas) de crack. 2. C om efeito, havendo fundadas razões para o ingresso imediato na residência, ante a imperiosa necessidade de se frustrar ilícitos em curso, não há de se falar em ilegal invasão domiciliar, encontrando-se a diligência em consonância com os permissivos legais para tal atuação policial excepcional. 3. Agravo regimental desprovido.