STJ AREsp 2496520
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGITIMIDADE EXECUTÓRIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de instada a se manifestar, a Corte de origem não se manifestou efetivamente sobre a tese que discute os efeitos do agravo de instrumento e o vínculo da servidora com o sindicato da categoria. 2. Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 126 do STJ
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