STJ HC 874108

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A matéria relativa à nulidade da abordagem pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, a defesa não manejou o recurso de provimento pelo colegiado do Tribunal de origem, sendo defeso à instância superior conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas da prisão - apó s tentarem fugir da abordagem policial, o agravante foi detido e com ele encontrados 2,58 kg de maconha e um celular levado em um crime de homicídio anterior. Ademais, o acusado ostenta em seu histórico a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que evidencia o risco de reiteração delitiva. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IZAAC GRACIANO ANDRE DA SILVA, contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 13/10/2023, com posterior conversão em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Nas razões do presente recurso, a defesa alega, em síntese, negativa de autoria e ilicitude do flagrante, diante do procedimento de busca pessoal sem a observância do art. 240, §2º e art. 244 do Código de Processo Penal. Ainda reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. Diante disso, requer o provimento do agravo regimental, com a reconsideração da decisão anterior ou provimento do recurso pela Quinta Turma deste Tribunal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A matéria relativa à nulidade da abordagem pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, a defesa não manejou o recurso de provimento pelo colegiado do Tribunal de origem, sendo defeso à instância superior conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. No caso, a prisão cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas da prisão - apó s tentarem fugir da abordagem policial, o agravante foi detido e com ele encontrados 2,58 kg de maconha e um celular levado em um crime de homicídio anterior. Ademais, o acusado ostenta em seu histórico a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que evidencia o risco de reiteração delitiva. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.