STJ HC 896092

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ABORTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL IDONEAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ana Paula Barbosa contra a decisão da minha lavra, às fls. 93/95, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ABORTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, a agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão da dosimetria da pena e do regime prisional imposto. Defende que a impetração do habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, e que seria possível e cabível a propositura da ação em revisional no caso em concreto (fl. 103), mas que é evidente a ilegalidade mencionada na exordial, o que permite a concessão da ordem, mesmo que de ofício. Alega que a fixação da pena-base desobedece às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, visto que não se pode adotar critério aritmético desprovido de fundamentação bastante, relacionado ao caso concreto (fl. 104). Aduz que o regime semiaberto determinado na sentença e mantido na apelação é desproporcional. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ABORTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL IDONEAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.