STJ AREsp 2241278

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, então relatora, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1916-1920). Pondera a parte agravante que " e specificamente, .. afastou a incidência da Súmula nº 7/STJ, demonstrando que o efetivo objeto recursal é tese jurídica abstrata, e que a confirmação de fatos em relação à tese é alheia ao Recurso Especial, uma vez que será empreendida pelo Poder Público" (fl. 1928). Argumenta que "em seu Agravo em Recurso Especial, a Agravante esclareceu expressamente que pretende que este E. Tribunal analise tão somente a tese de que "para gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da CF, basta o cumprimento dos requisitos previstos em Lei Complementar"" (fl. 1929). Contrarrazões às fls. 1936-1941. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2 . Agravo interno desprovido.