STJ AREsp 2452690

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM RELAÇÃO AO SÓCIO AVALISTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, é dever da parte insurgente demonstrar inaplicabilidade do precedente invocado na decisão agravada, ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes ao indicado na decisão. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANNE GABRIELLE TORRES TELES e OUTROS contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 326): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM RELAÇÃO AO SÓCIO AVALISTA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 333-357), os agravantes argumentam que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 326-329) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alegam a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, tendo em vista que os bens estão completamente bloqueados em virtude do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam que "os bens e valores que dos coobrigados estão bloqueados e não pode sofrer penhora, sequestro, busca e apreensão, além constrição de outro juízo (incompetente) já que estão sob tutela do juízo universal que administra o plano da falência. Por isso, as suspensões de execuções paralelas são medidas cabíveis" (e-STJ, fl. 338). Asseveram que a decretação de falência, seguida da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os sócios, enseja a suspensão da execução, pois os bens estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial. Requerem, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 361-367), sem pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM RELAÇÃO AO SÓCIO AVALISTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, é dever da parte insurgente demonstrar inaplicabilidade do precedente invocado na decisão agravada, ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes ao indicado na decisão. 3. Agravo interno desprovido.