STJ REsp 2083654

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA, MARIA DO SOCORRO ANDRADE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA, MARIA DO SOCORRO BARBOSA NERES, MARIA DO SOCORRO BEZERRA CAVALCANTI, MARIA DO SOCORRO BRITO TEIXEIRA, MARIA DO SOCORRO C DA SILVA, MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO CASSEMIRO ALVES e MARIA DO SOCORRO GOMES DO NASCIMENTO contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de minha lavra, assim ementado (e-STJ fl. 966): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Aduz a parte embargante, sob o pretexto de contradição e omissão, que " .. resta demonstrado o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 97 e 104 do CDC, bem como no arts. 313 do CPC, que se deu de maneira ficta .. ", bem como que " .. salta aos olhos a precisão dos argumentos e fundamentos utilizados no agravo interno (fls 929-941) para rebater a alegação de que o recurso especial interposto pelas partes atrairia óbice a Súmula 07 do STJ" (e-STJ fl. 986). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.