STJ AREsp 2268355

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO . CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do reconhecimento dos danos morais devido ao atraso excessivo na entrega do imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SHOPPING BELA VISTA S.A. (outro nome: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.) contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (fls. 1.358/1.360 e-STJ). Em suas razões, a agravante sustenta que não há nenhum óbice sumular no presente caso. Aduz que "(..) o STJ tem julgado e afastado condenações de danos morais em casos de atraso de obra de forma sistemática quando observa a vagueza da fundamentação tal qual a do acórdão estadual" (fl. 1.367 e-STJ). Sem impugnação (certidão de fl. 1.375 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO . CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do reconhecimento dos danos morais devido ao atraso excessivo na entrega do imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.