STJ AREsp 2446749

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREPARO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. ARTIGOS DE LEI QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. No tocante à determinação judicial de recolhimento em dobro, é certo que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ. 3. Não há como afastar a incidência do verbete n. 284 da Súmula da Suprema Corte, uma vez que os dispositivos legais indicados no recurso especial não possuem comando normativo suficiente a amparar as teses recursais ali deduzidas. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.850): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE FORMA SEPARADA. ARTIGOS DE LEI QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DETERMINAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. Nas razões recursais, aduz que o Tribunal de origem, apesar de instado, não se manifestou sobre as teses de: (i) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, por ausência de especificação da necessidade de recolhimento das despesas de forma apartada; e (ii) inexistência de prejuízo concreto aos cofres públicos. Relata que existe conteúdo normativo reconhecido pelo STJ em casos análogos, ensejando o afastamento do enunciado n. 284 da Súmula do STF quanto às alegações de que: (i) a lei federal não exige o recolhimento em dobro quando há mera insuficiência do preparo; (ii) não foi explicado, pela segunda instância, qual seria o vício, o que acarretaria violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; e (iii) haveria mero erro material, não importando em prejuízo aos cofres públicos. Impugnação às fls. 1.888-1.889 (e-STJ), por meio da qual é requerida a majoração dos honorários sucumbenciais, bem como a aplicação, ao ora agravante, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREPARO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. ARTIGOS DE LEI QUE NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. No tocante à determinação judicial de recolhimento em dobro, é certo que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ. 3. Não há como afastar a incidência do verbete n. 284 da Súmula da Suprema Corte, uma vez que os dispositivos legais indicados no recurso especial não possuem comando normativo suficiente a amparar as teses recursais ali deduzidas. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.