STJ MS 29683

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nos termos da Súmula n. 267 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EDGAR SANCHES GIMENES contra decisão monocrática de minha relatoria que indeferiu liminarmente o mandado de segurança (fls.281-284). Extrai-se dos autos que o agravante impetrou mandado de segurança contra decisão do Ministro Og Fernandes que indeferiu liminarmente a Rcl n. 45.924/SP (fl. 15-16). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que (fl. 315): "Não merece prosperar a decisão de fls. 136/138, uma vez que o agravante comprovou devidamente nos autos que é notório o abuso de poder e ilegalidade da autoridade coatora, Ministro Og Fernandes, visto que o objeto do presente Mandado de Segurança se trata de decisão que está desrespeitando os direitos da tutela jurisdicional, do contraditório e ampla defesa do agravante. Sustenta, ainda, que (fls. 315-316): .. além da ilegalidade e abuso de poder na decisão objeto da presente medida, sequer foi analisado o requerimento de indicação de qual das autoridades coatoras é a competente para o julgamento das Reclamações apresentadas, ou seja, se é o Superior Tribunal de Justiça ou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visto que ambas as autoridades coatoras se dizem incompetentes para análise e julgamento. Requer a reforma da decisão para que seja concedida a segurança. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nos termos da Súmula n. 267 do STF. Agravo interno improvido.