STJ REsp 2096251

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 830): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS À CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O agravante alega que "A agravada sustenta possuir direito à não incidência do diferencial de aliquota. Diz que não ataca lei em tese, mas a prática de atos em "via de surgimento". A segurança foi concedida por aplicação da Tese 1093 fixada pelo STF. O Estado defende a configuração da decadência para a impetração do mandado de segurança, de acordo com o art. 23 da Lei n.12.016/09. Argumentou que se passaram vários anos desde a legislação que fixou a cobrança do DIFAL, tese que foi rejeitada pelo acórdão recorrido. (..) O Estado do Paraná, fundado em que a cobrança do tributo é ato vinculado a ser cumprido pela autoridade administrativa, defende que a natureza de ato normativo de efeitos concretos fixa o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança: a data da vigência da norma que institui a cobrança tributária. (..) Não se aplica, então, ao presente caso, os precedentes invocados, uma vez que não houve oposição do ente estatal, tão somente se está discutindo a existência de um lapso temporal, previsto em legislação específica que rege a matéria, no caso a Lei n.12.016/2009, e não observado pelo acórdão recorrido." (fls. 841-842). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.