STJ HC 861380

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o Parquet, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática em que não conheci do habeas corpus, mas concedi a ordem de ofício para afastar a agravante de cometimento do crime mediante paga e para aplicar minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em 1/6, e, assim, reduzir a reprimenda imposta ao agravado, pela prática do delito de tráfico de drogas, para 5 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena (e-STJ fls. 97/102). Em suas razões, alega o órgão ministerial que (e-STJ fls. 111/112; 115; 119): 11. Corroborando tal assertiva, essa Corte Superior de Justiça tem reiteradamente pronunciado que o writ somente revela-se como a via adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se houver flagrante ilegalidade. A propósito do tema, trago a lume o seguinte precedente: .. 12. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade e/ou abuso de poder a autorizar a revisão da dosimetria no presente writ substitutivo de recurso especial. .. 16. Contudo, em recentes julgados, essa Corte Superior de Justiça tem permitido que a quantidade de drogas apreendidas, quando aliada às circunstâncias do caso concreto, constitui fundamento idôneo a afastar a incidência da privilegiadora por denotar a dedicação do agente à atividade criminosa, tal como no caso em apreço. 17. Efetivamente, além da vultosa quantidade de substância entorpecente apreendida (25 KG DE MACONHA E CRACK), destacou-se a forma de acondicionamento (tijolos que certamente seriam fracionados em pedaços menores), bem como a destinação das drogas a outro estado da federação, circunstâncias que comprovam a dedicação do agravado à atividade criminosa e, portanto, inviabilizam a aplicação da benesse. .. 19. Por tais razões, não há justificativa para a revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus, à míngua de flagrante ilegalidade, devendo ser afastada a aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 diante da dedicação do agravado à atividade criminosa. Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o Parquet, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.