STJ AREsp 2364914

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem não se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 683/686, em que conheci do agravo de ALCI NOGUEIRA PIGOZZO, ALICE FERRAZ FORTES, ANA CRISTINA DE SOUZA, ANA DE PAULA RECALDE e ANA HELENA XAVIER A SILVA e dei provimento ao recurso especial em virtude da verificação de negativa de prestação jurisdicional. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 713/714). Aduz a parte agravante inexistir omissão perpetrada pela Corte a quo, uma vez que "o que o Tribunal de Justiça considerou, a partir de incontrastáveis premissas de fato (Súmula 07), no caso concreto a inexistência da configuração de elementos capazes de permitir a chancela da pretensão contrária" (e-STJ fl. 720). Requer, assim, a reconsideraçã o ou a reforma da decisão atacada a fim de que seja desprovido o recurso da parte adversa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem não se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. Agravo interno desprovido.