STJ HC 890770

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Douglas da Silva Oliveira contra a decisão da minha lavra, às fls. 58/60, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal em razão da nulidade e da dosimetria da pena decorrente da ausência de fundamentação. Aduz que, por força dos art. 387, II, do Código de Processo Penal combinado com os arts. 59 e 68 do Código Penal, o magistrado tem o dever de, no ato decisório, enfrentar todos os fatos e circunstâncias relevantes à aplicação da sanção criminal (fl. 71). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.