STJ EAREsp 947427

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INT ERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível incluir os expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, visto que incidem os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCIO MENON e OUTROS contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 323-328), assim ementada: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE MARCIO MENON E OUTROS. Nas razões do recurso, os agravantes sustentam, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal na petição do agravo interno apresentado pela parte recorrida. Alegam a inexistência de violação à coisa julgada e a impossibilidade de incidência dos efeitos da preclusão em caso de aplicação dos expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença. Frisam que "não viola a coisa julgada a inclusão dos índices dos chamados expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, uma vez que tais índices visam tão-somente à recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário" (e-STJ, fl. 338). Destacam que a sentença nada dispôs acerca da correção monetária do débito. Sendo assim, requerem a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 346-355 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INT ERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível incluir os expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, visto que incidem os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Agravo interno desprovido.