STJ HC 881812

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada no contexto de operação de monitoramento promovida pelos policiais após receberem informações de que o agravante, indivíduo por eles conhecido, estaria desempenhando atos de traficância. Durante o monitoramento, os policiais visualizaram-no realizando duas possíveis transações "com aparência de clandestinidade e, ainda, buscando fugir da abordagem, vindo a abalroar a viatura descaracterizada", conduta objetivamente suspeita no contexto da operação em curso. 3. Tais elementos são suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ contra decisão, de minha lavra, por meio da qual deneguei a ordem. Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5028601-92.2022.8.24.0008). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1200 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 68). Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse 14,760kg (quatorze quilogramas e setecentos e sessenta gramas) de maconha, 317g (trezentos e dezessete gramas) de skank, além de R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) em espécie (e-STJ fls. 53/54). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 78/79): APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. A) RÉU M.. DESISTÊNCIA DO APELO. HOMOLOGAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE INTERESSE RECURSAL. B) RÉU T.. LITISPENDÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO PROFERIDA NA AÇÃO PENAL DE N. 5002624-90.2021.8.24.0022 QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA DIVERSA. ILÍCITO ORA APURADO QUE, NA MODALIDADE FORNECER, É TIDO COMO DE CONSUMAÇÃO IMEDIATA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. C) RÉU E.. C.1. NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO RÉU. PRÉVIO MONITORAMENTO. AGENTE FLAGRADO EM TRANSAÇÃO OBSCURA E QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, TENTA EMPREENDER FUGA,COLIDINDO NA VIATURA DESCARACTERIZADA. RÉU, ADEMAIS, QUE, AO DESEMBARCAR DO VEÍCULO, INFORMA AOS POLICIAIS A EXISTÊNCIA DE VERBA DE ORIGEM ILÍCITA NO INTERIOR DO BEM. C.2. NULIDADE DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS. C.2.1. ALEGAÇÕES DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI REMETIDO À POLÍCIA CIENTIFICA E DE QUE AS CONVERSAS NÃO FORAM TRANSCRITAS NA ÍNTEGRA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA E QUE PRESCINDE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELOS PRÓPRIOS AGENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE AS CONVERSAS TENHAM SIDO MANIPULADAS PARA PREJUDICAR O RÉU. C.2.2. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 361, DA SÚMULA DO STF, E AO ART. 159, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA TÉCNICA. C.2.3. ALEGADA DEVASSA IRRESTRITA DO CONTEÚDO DO APARELHO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME LIMITADO AO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. PREFACIAIS NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. A) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO, FORMULADO PELO RÉU T.. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DOS DENUNCIADOS. APELANTE T. QUE FOI VISTO ENTREGANDO UMA MALA QUE, POSTERIORMENTE, SOUBE-SE CONTER MAIS DE 11 (ONZE) QUILOGRAMAS DE MACONHA, AO CORRÉU E.. CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. B) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, FORMULADO PELOS RÉUS T. E E.. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ÂNIMO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. APELANTE T. QUE, SOB O COMANDO DE E., MANTINHA OS ESTUPEFACIENTES SOB SUA GUARDA E, QUANDO SOLICITADO, REALIZAVA A SUA SEPARAÇÃO PARA ENTREGA AOS COMPRADORES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. RÉU E.. A) SEGUNDA ETAPA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM FUNDAMENTO NAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA FASE INTERMEDIÁRIA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 231, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO, TAMBÉM, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. B) TERCEIRA ETAPA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AGENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO, TAMBÉM, AO DISPOSTO NO ART. 35, DA LEI DE TÓXICOS. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL E APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDISCUTIVELMENTE UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. PERDIMENTO DECRETADO DE FORMA ACERTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. No habeas corpus, a defesa alegou a ilicitude de prova decorrente da busca pessoal realizada. Aduziu que, "a despeito de os policiais terem feito menção à existência de um longo monitoramento, nenhum elemento de investigação documentado anterior foi apresentado" (e-STJ fl. 7) e que "não se demonstrou, concretamente, que durante esse suposto monitoramento os policiais lograram coletar elementos de informação que dessem solidez às informações recebidas, calcando-se o procedimento invasivo em notícias apócrifas" (e-STJ fl. 7). Requereu o reconhecimento das nulidades apontadas e, por conseguinte, a absolvição do agravante. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 125/128 e 129/179). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 183/186). Às e-STJ fls. 189/194, deneguei a ordem. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante reitera a ilegalidade das buscas pessoal e veicular a que foi submetido, consignando que, no presente caso, "a despeito de os policiais terem feito menção a existência de um longo monitoramento, nenhum elemento de investigação documentado anterior foi apresentado." (e-STJ fl. 199). Aduz ainda que "não se demonstrou, concretamente, que durante esse suposto monitoramento os policiais lograram coletar elementos de informação que dessem solidez às informações recebidas, calcando-se o procedimento invasivo em notícias apócrifas" (e-STJ fls. 199/200). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso em tela, a abordagem foi realizada no contexto de operação de monitoramento promovida pelos policiais após receberem informações de que o agravante, indivíduo por eles conhecido, estaria desempenhando atos de traficância. Durante o monitoramento, os policiais visualizaram-no realizando duas possíveis transações "com aparência de clandestinidade e, ainda, buscando fugir da abordagem, vindo a abalroar a viatura descaracterizada", conduta objetivamente suspeita no contexto da operação em curso. 3. Tais elementos são suficientes para a configuração de fundadas suspeitas aptas a justificar a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido.