STJ AREsp 2040470

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. CONSEQUÊNCIAS FUNCIONAIS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REENVIO DO FEITO À ORIGEM PARA SANEAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A existência de vícios de fundamentação relevantes para a solução da lide justifica a cassação do acórdão integrativo para determinar a realização de novo julgamento, para saneamento das contradições e omissões ora reconhecidas. 2. No caso, o Tribunal local, reportando-se à sentença, afirmou como inequívocos os fatos tidos pela autora como ensejadores dos danos morais e dos lucros cessantes, porém concluiu pela ausência de provas desses mesmos elementos. Além disso, adotou como fundamentação, portanto, a sentença, que apoiou suas razões para decidir pela improcedência dos pedidos, decorrentes de obtenção de diploma inválido por curso superior não reconhecido, em fatores distintos e não totalmente esclarecidos. 3. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ELZILENE SILVA DE OLIVEIRA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de vício de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta a parte agravante a insubsistência da decisão, na medida em que seriam patentes os vícios apontados no recurso especial, bem como possível o reconhecimento dos danos morais pleiteados na forma presumida. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. CONSEQUÊNCIAS FUNCIONAIS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REENVIO DO FEITO À ORIGEM PARA SANEAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A existência de vícios de fundamentação relevantes para a solução da lide justifica a cassação do acórdão integrativo para determinar a realização de novo julgamento, para saneamento das contradições e omissões ora reconhecidas. 2. No caso, o Tribunal local, reportando-se à sentença, afirmou como inequívocos os fatos tidos pela autora como ensejadores dos danos morais e dos lucros cessantes, porém concluiu pela ausência de provas desses mesmos elementos. Além disso, adotou como fundamentação, portanto, a sentença, que apoiou suas razões para decidir pela improcedência dos pedidos, decorrentes de obtenção de diploma inválido por curso superior não reconhecido, em fatores distintos e não totalmente esclarecidos. 3. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.