STJ AREsp 2346068

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 28/11/2023, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 30/11/2023, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 19/12/2023, fora, portanto, do bíduo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ELISANGELA DE SOUZA SILVA contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 670): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. Em suas razões, a defesa afirma que "a decisão de inadmissão, objeto deste Embargo, está equivocada, pois apenas disse que a decisão fora específica, pois a argumentação no Recurso Especial foi fundado no argumento da peça recursal, e por essa razão merece reapreciação e seguimento" (e-STJ fl. 686). Assim, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 28/11/2023, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 30/11/2023, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 19/12/2023, fora, portanto, do bíduo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.