STJ AREsp 2475677

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos aspectos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que restaram comprovados os vícios ocultos no veículo adquirido. Logo, reexaminar o que ficou decidido é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEICULOS LTDA, contra decisão monocrática de fls. 526/528, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 431, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELA AUTORA, CUMPRE A DEMANDADA RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO BEM. O IGP-M É O INDÍCE QUE MELHOR REFLETE A PERDA DE VALORES PELA INFLAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADO NA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA Nas razões do recurso especial (fls. 446/463, e-STJ), a insurgente aponta ofensa aos artigos 324 e 373 do Código de Processo Civil/15. Sustenta, em síntese: i) a exclusão da indenização dos danos materiais; ii) a agravada não logrou êxito em comprovar os supostos danos sofridos, principalmente no que tange ao alegado vícios oculto no motor do veículo adquirido. Contrarrazões às fls.. 472/479, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 482/484, e-STJ), negou-se processamento ao recurso com amparo na Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 492/503, e-STJ), em que a agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 507/517, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 526/979, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo com amparo na Súmula 7 do STJ. Daí o agravo interno (fls. 532/546, e-STJ), no qual a agravante reitera as razões do recurso especial, bem como refuta os supramencionados óbices. Impugnação às fls. 549/561, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos aspectos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que restaram comprovados os vícios ocultos no veículo adquirido. Logo, reexaminar o que ficou decidido é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.