STJ REsp 2118350

AGRAVO INTERN O NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PERCENTUAL INDICADO PELA PARTE AUTORA CONSIDERADO COMO CORRETO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à inexistência de cerceamento de defesa, bem como no que se refere ao fato de que não foi fornecido documento essencial para a apuração em perícia judicial do percentual correto a ser aplicado a título de reajuste anual de plano de saúde - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 951): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PERCENTUAL INDICADO PELA PARTE AUTORA CONSIDERADO COMO CORRETO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega, em síntese, que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas em direito à produção de provas; bem como que o julgamento deve ser convertido em diligência para determinar a produção de nova prova pericial, nos termos do art. 480 do CPC/2015. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 1.013). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERN O NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PERCENTUAL INDICADO PELA PARTE AUTORA CONSIDERADO COMO CORRETO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - quanto à inexistência de cerceamento de defesa, bem como no que se refere ao fato de que não foi fornecido documento essencial para a apuração em perícia judicial do percentual correto a ser aplicado a título de reajuste anual de plano de saúde - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.