STJ AREsp 2452692

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Segundo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto por Rodrigo Ronconi dos Santos Abrahão de Barros desafiando decisão da Presidência do STJ, que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento do julgado que inadmitiu o apelo nobre, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta, em resumo, que "inexistem lacunas e/ou falha na argumentação do RESP e, consequentemente, no agravo" (fl. 2.927). Aduz que efetuou o prequestionamento da matéria e apontou a violação ao art. 5º, XL, da CF, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Reitera, ainda, a argumentação expendida no apelo nobre para fins de modificação do acórdão a quo. Requer, desse modo, o provimento do agravo interno. Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação (fls. 2.945/2.946). É o relatório.