STJ AREsp 2458043
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por PARADA DO SOL INCORPORADORA LTDA E OUTRO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, acostada às fls. 769-770 (e-STJ), que não conheceu do recurso do ora insurgente. O referido julgado aplicou o teor da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada, visto que as partes agravantes não impugnaram o óbice aplicado no juízo de admissibilidade, deixando de refutar a incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 774-778, e-STJ), no qual os insurgentes aduzem terem impugnado especificamente a deficiência do cotejo analítico e indicado a ofensa aos dispositivos legais. Foi apresentada impugnação (fls. 782-790, e-STJ). É o relatório.