STJ AREsp 2328506
CIVILADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO. TESE SOBRE A QUAL REMANESCE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DA CORTE RECORRIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica suscitado no bojo do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJSúmula 7 do STJ
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