STJ HC 872798

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maicon de Oliveira Januario contra a decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 66): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, pede a defesa a reconsideração da decisão impugnada. Para tanto, repisa os argumentos do writ originário, destacando a ilegalidade dos fundamentos adotados para exasperar a pena-base do apenado pelo desvalor dado à culpabilidade (fl. 75). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.