STJ AREsp 2407176

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA e THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 4.897/4.898, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Em suas razões recursais (fls. 4.903/4.907) os agravantes alegam que o recurso especial preencheu todos os requisitos objetivos e subjetivos para o seu conhecimento e que a Súmula n. 182 do STJ não seria aplicável à espécie, notadamente pelo fato de ter impugnado os óbices aplicados pelo Tribunal de origem. Pugnaram, dessarte, pela reconsideração do decisum ou pelo provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido provido. O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer, pugnando pelo desprovimento do agravo regimental ou, subsidiariamente, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 4.916/4.928). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.