STJ AREsp 2402963

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da impossibilidade de realização da perícia contábil, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Para a modificação do paradigma fático, quanto a realização da perícia contábil, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO BRADESCO BERJ S.A., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 296-302, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 65, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR QUE DISPENSAVA A PERÍCIA E MANTEVE PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA ÀS FLS. 1351, SOB O FUNDAMENTO DE QUE "HÁ DIFERENÇAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS E PELAS PARTES." IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. O PERITO É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE NO LITÍGIO. DEVE-SE CONSIDERAR A RELEVÂNCIA QUE ASSUME A PROVA PERICIAL EM QUESTÕES COMO A DOS AUTOS, POIS O LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT É O PRINCIPAL ESTEIO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, MUNINDO-LHE DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS QUE ESCAPAM À ÁREA JURÍDICA E QUE SÃO DE EVIDENTE IMPORTÂNCIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE. O ART. 479, DO CPC, PERMITE QUE O JULGADOR SE BASEIE NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONSTITUI MEIO HÁBIL E CAPAZ DE PROVAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM QUE SE FUNDAM A AÇÃO OU A DEFESA. O PESO CONFERIDO PELO JUIZ AO TEOR DO LAUDO PERICIAL DECORRE DO GRAU DE CONFIABILIDADE NA ATUAÇÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA DO PERITO, INSTRUMENTO QUE, EM REGRA, DEMONSTRA-SE FUNDAMENTAL À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA A ESCORREITA OFERTA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO PELAS PARTES. TAMBÉM PREVÊ O DIPLOMA PROCESSUAL A POSSIBILIDADE DE EXAMES COMPLEMENTARES E, ATÉ MESMO, NOVA PROVA PERICIAL, COMO MEIO DE SUBSIDIAR O JULGADOR COM O CÁLCULO MAIS CONSENTÂNEO AO DETERMINADO PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NA FORMA DO ART.480 D0 CPC, SEGUNDO O QUAL "O JUIZ DETERMINARÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA." DESSE MODO, AINDA QUE INDESEJADA, A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL É POSSÍVEL E, ATÉ MESMO INDICADA, NA HIPÓTESE QUE ORA SE APRESENTA, ONDE OS CÁLCULOS SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS E CONTRADITÓRIOS, SENDO DEVER DO MAGISTRADO BUSCAR A SOLUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA PARA O DESFECHO DA EXECUÇÃO COM A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (fls. 99-101, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 103-120, e-STJ), a parte recorrente, ora agravante, apontou violação aos arts. 475-J e seus parágrafos, 475-L, § 2º, 475-M e 475-B, § 3º, § 4º, do CPC/73; 4º, 5º, 6º, 8º, 77, IV, 489, § 1º, III, 502, 505, 1022 e 1.025 do CPC/15. Pontuou negativa de prestação jurisdicional quanto a impossibilidade da realização da perícia contábil na etapa em que o processo se encontra, ou seja, em cumprimento de sentença sem que houvesse impugnação por parte do devedor. Requereu que seja determinado o correto prosseguimento da execução pelo valor apontado. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 180-187, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 209-227, e-STJ). Sem contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 296-302, e-STJ), negou-se provimento ao recurso especial, ante: i) a suficiência da fundamentação e inexistência de omissão no acórdão impugnado; uma vez que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, a decisão contrária ao interesse da parte, quando devidamente fundamentada, como é o caso dos autos; ii) a necessidade de incursão nos elementos fáticos dos autos, fazendo incidir o teor da Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (fls. 306-323, e-STJ), o insurgente repisa as alegações expedidas no apelo extremo no sentido da violação aos dispositivos de lei federal e refuta a aplicação do supracitado enunciado sumular. Impugnação (fl. 749-765, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da impossibilidade de realização da perícia contábil, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Para a modificação do paradigma fático, quanto a realização da perícia contábil, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.