STJ AREsp 2412762

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. ART. 155 DO CPP E DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo" (AgRg no REsp n. 1.966.376/SP, relator Ministr o Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022). 2. A Corte local não se manifestou sobre as teses defensivas referentes ao art. 155 do CPP e à valoração negativa de circunstâncias judiciais. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A pretensão de modificar a minorante da fração da tentativa esbarra na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis dos homicídios. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 4.403-4.406). A parte agravante aduz, em síntese, que: (I) não incidiria ao caso a Súmula 7/STJ, pois "a simples menção aos fatos perquiridos no decorrer da persecução penal não implica na alegada pretensão de reexame de matéria fático probatória" (e-STJ, fl. 4.417); e (II) toda a matéria estaria prequestionada, o que afastaria a incidência da Súmula 211/STJ. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. ART. 155 DO CPP E DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo" (AgRg no REsp n. 1.966.376/SP, relator Ministr o Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022). 2. A Corte local não se manifestou sobre as teses defensivas referentes ao art. 155 do CPP e à valoração negativa de circunstâncias judiciais. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A pretensão de modificar a minorante da fração da tentativa esbarra na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis dos homicídios. 4. Agravo regimental desprovido.