STJ AREsp 2406154

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDA MENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão da lavra da Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial (fls. 660-663). Argumenta a Parte agravante que "o ente público cuidou em esclarecer que a matéria em questão envolve debate exclusivamente jurídico, não ensejando a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ" (fl. 676). O Agravado apresentou impugnação (fls. 669-691). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDA MENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido.