STJ HC 887804

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reafirmar as razões de mérito trazidas na impetração, sem se insurgir contra nenhum dos fundamentos da decisão ora impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 110-114). Nas razões do regimental, a defesa reitera as razões de mérito da impetração, no sentido da atipicidade material da conduta do paciente e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Requer, assim, o provimento do agravo para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reafirmar as razões de mérito trazidas na impetração, sem se insurgir contra nenhum dos fundamentos da decisão ora impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido.