STJ HC 754454

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de ANTONIO WILLIANS DA SILVA FERRAZ, contra a decisão de fls. 84/86, mediante a qual neguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA- BASE. SÚMULA 534/STJ. APLICAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Nesta via, o agravante aduz que, embora citado que a jurisprudência era pacífica no sentido da interrupção do prazo para contagem da progressão de regime em caso de falta grave, .. havia jurisprudência considerável desta corte no sentido contrário (fl. 92). Defende que, no presente caso, a afronta ao princípio da legalidade é evidente (fl. 94). Requer seja provido o agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.