STJ REsp 2120615

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 17, 319, 327 E 330, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI DE CARÁTER GENÉRICO, ABSTRATO E IMPESSOAL. VIOLAÇÃO OU AMEAÇA CONCRETA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADAS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.