STJ AREsp 2262905

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão da Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 365): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. "À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no art. 85, § 10, do CPC, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo" (REsp n. 1.875.259/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). 2. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta que (e-STJ fl. 377): no Agravo interno a Fazenda Nacional colacionou acórdãos sobre a matéria, onde demonstra que o STJ entende que "é descabida a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que sequer angularização da relação processual houve, ante a perda superveniente do interesse de agir". Cumpre esclarecer que no acórdão que julgou os embargos de declaração na origem não ficou registrada a existência de intimação da empresa, mas sim o fato de que a Fazenda Nacional(e não a empresa)foi intimada e prontamente reconheceu a procedência do pedido. .. Necessário, assim, que esta Egrégia Turma manifeste-se sobre o argumento principal do acórdão do TRF de que não houve citação da embargada e, portanto, não houve angularização da relação processual, não cabendo decidir a questão apenas no princípio da causalidade. Impugnação às e-STJ fls. 379/429. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.