STJ Rcl 45621

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE AS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE ORIGEM CONTRA O BANCO ORA RECLAMANTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A reclamação amparada no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição da República visa preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos, para garantir a autoridade de suas decisões. 2. Na hipótese, conquanto tenha sido afastada expressamente a condenação do banco ora reclamante ao pagam ento das astreintes fixadas na ação subjacente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.432.202/MA, o Tribunal de origem manteve a referida condenação, limitando-se tão somente a reduzir o valor total da multa imposta à instituição financeira. 3. Tal o quadro delineado, revela-se evidente que o acórdão impugnado ignorou a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior no REsp n. 1.432.202/MA, na qual foi afastada, expressamente, a cominação das astreintes no processo de origem, impondo-se, assim, a sua cassação, nos termos do art. 992 do CPC/2015. 4. Reclamação julgada procedente. RELATÓRIO Trata-se de reclamação ajuizada pelo Banco Alvorada S/A, alegando que o Tribunal de Justiça do Maranhão, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0010740-52.2009.8.10.0000, descumpriu a autoridade da decisão proferida no REsp n. 1.432.202/MA. Narra o reclamante, em síntese, que este Tribunal Superior, no bojo do referido recurso especial, afastou integralmente a multa cominatória (astreintes) perseguida na origem. Ocorre que, "não obstante a clareza da determinação judicial até o momento subsistente (transitada em julgado), o e. Tribunal de Justiça a quo determinou somente a redução das astreintes de R$ 1.485.000,00 para R$ 215.000,00 - sem observar que havia decisão deste Col. Superior Tribunal de Justiça afastando integralmente a multa cominatória em questão" (e-STJ, fl. 5). Por essa razão, pleiteia "a imediata suspensão do v. acórdão impugnado, que determinou a redução das astreintes ao patamar de R$ 215.000,00, a fim de se garantir a autoridade da decisão proferida por este Col. Superior Tribunal de Justiça nos autos do RECURSO ESPECIAL 1.432.202/MA, já transitada em julgado e que, de forma expressa, AFASTOU INTEGRALMENTE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA CONTRA O BANCO RECLAMANTE" (e-STJ, fl. 14). Às fls. 1075-1076 (e-STJ), foi deferida a liminar para suspender a eficácia do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento n. 0010740-52.2009.8.10.0000, até o julgamento de mérito desta reclamação. As informações foram prestadas às fls. 1.091-1.094 (e-STJ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela procedência da reclamação, em parecer assim resumido (e-STJ, fls. 1.097-1.099): RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DECISÃO DO STJ QUE CONCLUIU PELO NÃO CABIMENTO DE ASTREINTES. DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO QUE AFRONTA O TEOR DO QUE DECIDO POR ESSA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1432202/MA, reconheceu não ser cabível a fixação de astreintes no caso dos autos. 2. Nesse contexto, a determinação de manutenção da multa, ainda que em valor reduzido, afronta a autoridade das decisões dessa Corte Superior de Justiça, que merece, portanto, ser restabelecida. 3. Parecer pela procedência da reclamação. A contestação não foi apresentada. É o relatório. EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE AS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE ORIGEM CONTRA O BANCO ORA RECLAMANTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A reclamação amparada no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição da República visa preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos, para garantir a autoridade de suas decisões. 2. Na hipótese, conquanto tenha sido afastada expressamente a condenação do banco ora reclamante ao pagam ento das astreintes fixadas na ação subjacente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.432.202/MA, o Tribunal de origem manteve a referida condenação, limitando-se tão somente a reduzir o valor total da multa imposta à instituição financeira. 3. Tal o quadro delineado, revela-se evidente que o acórdão impugnado ignorou a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior no REsp n. 1.432.202/MA, na qual foi afastada, expressamente, a cominação das astreintes no processo de origem, impondo-se, assim, a sua cassação, nos termos do art. 992 do CPC/2015. 4. Reclamação julgada procedente.