STJ AREsp 2428588

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVALORAÇÃO DE FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NULIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido inexistindo, portanto, contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. Não há falar em incidência da Súmula 126 do STJ, pois a tese da nulidade da busca pessoal não foi afastada pela Corte de origem com fundamento em dispositivo constitucional. Ademais, no recurso especial, esta nulidade foi fundamentada nos arts. 157, 244 e 386, todos do CPP, norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (e-STJ, fls. 544-548) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 534-535), em que acolhi parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, mantendo a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do réu DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE (e-STJ, fls. 514-517). Reitera que a decisão proferida em favor do ora agravado afrontou a incidência da Súmula 7 do STJ. Ressalta que esta Corte já decidiu "que o exame da ilegalidade da revista pessoal e do posterior ingresso ao domicílio implica na averiguação sobre a justa causa para a realização do ato, tarefa vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ." Repete que também houve afronta à Súmula 126 do STJ, pois a Defesa do agravado adotou via inadequada para impugnar fundamento constitucional - art.5º, X, da Constituição da República -, e não manejou o recurso extraordinário. Postula, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVALORAÇÃO DE FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NULIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença e no acórdão recorrido inexistindo, portanto, contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. Não há falar em incidência da Súmula 126 do STJ, pois a tese da nulidade da busca pessoal não foi afastada pela Corte de origem com fundamento em dispositivo constitucional. Ademais, no recurso especial, esta nulidade foi fundamentada nos arts. 157, 244 e 386, todos do CPP, norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.