STJ REsp 2081097

PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa, por serem suficientes as provas dos autos e desnecessária a realização de perícia, importaria em reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA APIA S.A. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 1.848/1.852, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, em face da ausência de vício de integração e incidência da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte agravante que persiste a omissão, porque não houve manifestação sobre a ausência de impugnação efetiva à tabela da inicial, que teria desconstituído o método utilizado pelo contratante com base na IS DG n. 10/2013. Aduz, ainda, que não se aplica o referido óbice sumular, uma vez que o reconhecimento de cerceamento de defesa por imprescindibilidade da prova pericial demanda mera revaloração das provas e das peças presentes nos autos diante dos dispositivos da lei federal indicada. Acrescenta que o magistrado não pode indeferir prova e depois julgar improcedente o pedido. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 1.877). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa, por serem suficientes as provas dos autos e desnecessária a realização de perícia, importaria em reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.