STJ AREsp 2482085

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo a prestação pecuniária fixada de maneira proporcional e em observância aos limites do art. 45, § 1º, do CP, é inviável, na instância especial, aferir a correição do montante arbitrado na origem, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON MELO DE SOUZA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 257-259). A parte agravante reitera que seria excessivo o valor fixado na origem para a pena substitutiva de prestação pecuniária, porque não teria condição de arcar com o montante de 6 salários-mínimos. Alega que não incidiria no ponto a Súmula 7/STJ, "pois o reexame de provas é absolutamente dispensável para que se conheça das questões suscitadas nos autos" (e-STJ, fl. 265). Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo a prestação pecuniária fixada de maneira proporcional e em observância aos limites do art. 45, § 1º, do CP, é inviável, na instância especial, aferir a correição do montante arbitrado na origem, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.