STJ REsp 2106353

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. LIVRE CONFENCIMENTO DO JUIZ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADES CONGÊNERES DA LISTA DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PRETENSÃO INAUGURADA NO PRESENTE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.