STJ EREsp 1841359

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO, E OS PARADIGMAS ULTRAPASSAM A BARREIRA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece do mérito e o analisa. Precedentes. 2. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. Precedentes. 3 . A jurisprudência desta corte firmou entendimento de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JONATHAN FELIPE DOS REIS PAGNAN contra decisão monocrática de minha relatoria, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência - fls.732-740. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa é a seguinte (fl. 219): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ. CANDIDATO CONTRAINDICADO NA FASE DE PESQUISA SOCIAL E DOCUMENTAL. IMPETRANTE QUE POSSUI REGISTRO EM OCORRÊNCIA POLICIAL PELO DELITO DE DESACATO CONTRA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL EM MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃOAO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Embargos de declaração rejeitados (fl. 272): DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO -PRETENSÃO DE ,REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE.