STJ AREsp 2428292

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARLAMENTAR. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE DO PARECER PRÉVIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.