STJ AREsp 2513696

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA ESPECIALIZADA NA FABRICAÇÃODE EMBALAGENS METÁLICAS ALIMENTÍCIAS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DOS IMPOSTOS. CREDITAMENTO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E CERAS LUBRIFICANTES INTEGRADOS NO APOIO AO PROCESSO PRODUTIVO, COM CARACTERÍSTICAS E EMPREGOS ESPECÍFICOS. PERÍCIA QUE CARACTERIZOU OS MATERIAIS COMO INDISPENSÁVEIS À CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REJEIÇ ÃO DA TESE FAZENDÁRIA DE QUE SE TRATARIA DE BENS DE USO E CONSUMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.