Decisão · STJ

STJ AREsp 2478284

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-21publicado em 2024-04-24

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 283/STF. OMISSÃO INEXISTÊNCIA.

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