STJ AREsp 2505666

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário. 2. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se o agravo interposto pela FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisão de benefício previdenciário ajuizada por MIGUEL ARCANJO DE ARAUJO LAGO em face da agravante.