STJ REsp 2091908

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE RESSARCIMENTOS. MULTA DE MORA. FUNDO DE INVESTI MENTOS DO NORDESTE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.